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A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno do Município.

Controladoria Geral

• Decreto Municipal nº 9.851, Aprova a versão nº 2 da IN SCI nº 005-2022 – (AUDITORIAS)
• Decreto Municipal nº 9.347 Aprova a versão nº 2 da IN SCI nº 005-2022 – (AUDITORIAS)
• “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCI Nº 005/2022 (AUDITORIAS)”
• “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI – Nº 004/2018 “

Secretaria Municipal de Finanças

• “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SPO- “

Recursos Humanos

• “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS – SRH -“

Almoxarifado

• “APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO – SPA-“