O SIAFIC é um sistema de tecnologia da informação desenvolvido para monitorar e gerenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial de entidades públicas. A sigla SIAFIC significa Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Utilização:

• O SIAFIC é obrigatório para todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 Objetivos:

• Garantir a transparência na gestão fiscal.
• Controlar e acompanhar a movimentação orçamentária.
• Monitorar os impactos financeiros e patrimoniais das ações governamentais.
• Controlar convênios e contratos.

Legislação:

•  DECRETO Nº 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
• DECRETO Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
•  PORTARIA Nº 133, DE 03 DE MAIO DE 2021
• PORTARIA Nº 293, DE 05 DE SETEMBRO DE 2021

Monitoramento do Plano de Ação:

• Monitoramento-Plano-de-Acao

Plano:

• plano-de-acao

Formulário de Diagnóstico:

• formulario-de-diagnostico