LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 

[+] Lei Municipal nº 2.079, de 20 de julho de 2022

[+] Lei Municipal nº 2.078,de 20 de julho de 2022

[+] Decreto nº 6.774, de 25 de fevereiro de 2019

[+] Lei nº 1.727, de 5 de fevereiro de 2015

[+] Lei nº 1.635, de 30 de agosto de 2013