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LEGISLAÇÕES DO CONTROLE INTERNO
LEGISLAÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Lei Municipal nº 2.079, de 20 de julho de 2022.
Lei Municipal nº 2.078, de 20 de julho de 2022.
Decreto Municipal nº 6.774 , de 20 de fevereiro de 2019
Decreto Municipal nº 6.152, de 24 de julho de 2017.
Decreto Municipal nº 6.150 , de 24 de julho de 2017.
Lei Municipal nº 1.728, de 05 de fevereiro de 2015
Lei Municipal nº 1.727, de 05 de fevereiro de 2015
Lei Municipal nº 1.635, de 30 de agosto de 2013.
Lei Municipal nº 1.527, de 15 de julho de 2012.
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